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Notícias Publicado em 03 de Julho de 2023 - 14:06
Projeto aumenta pena para casos de perseguição pela internet
O texto em análise na Câmara dos Deputados insere dispositivo no Código Penal, que já prevê pena de reclusão, de seis meses a dois anos, e multa.
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Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2020 - 11:18
Bancária que teve conta monitorada não receberá indenização
O procedimento é legal, segundo os ministros da Segunda Turma do TST.
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Notícias Publicado em 22 de Abril de 2020 - 14:53
Operadoras de telefonia devem fornecer dados de clientes ao IBGE. Advogado contesta medida
É o que determina a Medida Provisória (MP) 954/2020, que já está em vigor.
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Apoiadores Publicado em 07 de Janeiro de 2020 - 18:00
Curso aborda aspectos práticos da Lei Geral de Proteção de Dados
Rafael Maciel, especialista em direito empresarial e eletrônico, promove formação em LGPD para advogados e DPOs, em Goiânia.
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Notícias Publicado em 02 de Dezembro de 2014 - 13:32
Liminar proíbe divulgação de fotos dos restos mortais de João Goulart
O laudo final que pretende desvendar se o ex-presidente foi fulminado por um ataque cardíaco ou envenenado saiu nesta segunda-feira (1º)
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Notícias Publicado em 06 de Outubro de 2014 - 10:00
Mantida norma do CNJ sobre divulgação de remuneração no Judiciário
O ministro decidiu a mandado de segurança no mérito, uma vez que a matéria é objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal
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Notícias Publicado em 21 de Junho de 2013 - 18:30
Acesso a dados pessoais de investigado por lavagem de dinheiro é considerado constitucional
Qualificação pessoal, filiação e endereço não são informações de cunho estritamente privadas e íntimas. É razoável e proporcional que órgãos de investigação acessem diretamente esses dados
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Notícias Publicado em 22 de Fevereiro de 2013 - 12:00
TJSP proíbe que integrantes do Pânico se aproximem de Sílvio Santos
Caso a ordem seja descumprida, haverá multa diária de R$ 100 mil
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Notícias Publicado em 05 de Julho de 2012 - 17:45
TJ proíbe Record de exibir imagens da apresentadora Xuxa nua
Será aplicada multa de R$ 1 milhão de reais, caso a Rede Record descumpra com a determinação que proíbe a exibição da foto da Xuxa nua
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 25 de Outubro de 2007 - 02:00
O monitoramento eletrônico e as relações trabalhistas
Alexandre Atheniense é sócio-advogado do escritório Aristoteles Atheniense Advogados; presidente da Comissão de Tecnologia da Informação do Conselho Federal da OAB; coordenador e professor do Curso de Pós Graduação de Direito de Informática da Escola Superior de Advocacia da OAB/SP; editor do blog "Direito e Novas Tecnologias" www.dnt.adv.br.
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Doutrina » Geral Publicado em 30 de Agosto de 2023 - 13:31
Apostas Esportivas: os cuidados que devem ser alvos entre clubes de futebol
Por Rafael de Souza e Pedro César Oliveira.
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Blog Publicado em 16 de Junho de 2023 - 15:35
A regulamentação da inteligência artificial: como as leis e regulamentações podem garantir que a IA seja usada de forma ética e segura?
Neste artigo, discutiremos os principais desafios da regulamentação da IA e como as leis e regulamentações podem ajudar a enfrentá-los.
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Blog Publicado em 12 de Julho de 2022 - 10:59
Como treinar sua equipe para adequação às normas da LGPD?
No texto de hoje separamos algumas dicas para você saber como treinar sua equipe para se adequar às normas da Lei Geral de Proteção de Dados, bora conferir? Então vamos lá!
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Doutrina » Processual Penal Publicado em 27 de Janeiro de 2022 - 13:42
A Transação Penal enquanto Instrumento de Despenalização do Direito
O escopo do presente é analisar a transação penal enquanto instrumento de despenalização do Direito.
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Doutrina » Civil Publicado em 26 de Fevereiro de 2024 - 16:29
A Lei de Serviços Digitais e seu impacto nas futuras leis digitais do Brasil
Por Alexander Coelho
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Notícias Publicado em 29 de Novembro de 2023 - 13:19
Justiça mantém justa causa de trabalhador por uso de banheiro feminino
O comportamento do profissional causou constrangimento a uma colega que se dirigiu ao vestiário feminino e encontrou a porta trancada e as luzes apagadas
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Doutrina » Civil Publicado em 12 de Setembro de 2023 - 12:07
LGPD: plataformas digitais, bancos e operadoras ocupam o Top 3 da ANPD
É o que aponta o Relatório de Ciclo de Monitoramento 2022, que contabilizou um total de 1.045 requerimentos e 287 Comunicações de Incidentes de Segurança (CIS).
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Notícias Publicado em 31 de Maio de 2022 - 15:59
TSE reforça combate à desinformação nas Big Techs
Especialista explica a importância de grandes empresas do ramo tecnológico na luta contra as Fake News nas eleições.
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Doutrina » Civil Publicado em 28 de Abril de 2022 - 16:45
LGPD, Legal Design e Visual Law
Por Mônica Villani.
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Doutrina » Civil Publicado em 29 de Setembro de 2021 - 16:46
Os “primeiros dias” da LGPD
Por Mônica Villani.
